A Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) regulamentou o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, erigindo diversas hipóteses de inelegibilidade. Cerca de 20 anos após sua promulgação, essa norma foi alterada pela Lei Complementar 135/2010 – também chamada de “Lei da Ficha Limpa”. Não é objetivo deste ensaio analisar todas as hipóteses de inelegibilidade […]

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Notícias Informativo Migalhas Vá bater em outra freguesia Com absoluta exclusividade, o site Migalhas informou ontem que o advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ministro Joaquim Barbosa nos quadros da OAB/DF. Presidente da seccional, Ibaneis agiu na qualidade de advogado alegando que o ex-ministro JB não preenche o requisito de […]

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