Neste vídeo, Sílvio Venosa explica o que são as cláusulas de não-indenizar, ou as cláusulas restritivas de indenização. Essa temática tem relação direta com o Direito Contratual, mas ela pertence também à ampla gama de direitos da responsabilidade civil. Quando há um prejuízo, a ideia do ordenamento é que esse prejuízo seja ressarcido, porque o […]

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No conceito de boa-fé objetiva, presente como norma programática em nosso Código Civil, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina “venire contra factum proprium”. Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em processo judicial, assumindo conduta […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova permissão para cooperativa atuar como substituta de associado em processos Proposta que concede às cooperativas a prerrogativa de agirem como substitutas de seus associados em processos judiciais foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, do senador […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4457/2012 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa. Status: Remetido à sanção. Notícias Senado Federal Sete projetos da reforma política foram aprovados pelo […]

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