A não incidência do imposto é o fato de o objeto considerado estar fora do campo abrangido pela tributação. É a chamada não incidência pura que se contrapõe à não incidência legalmente qualificada que representa uma restrição à hipótese de tributação, ou seja, implica modificação parcial da norma definidora do fato gerador da obrigação tributária. […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Câmara aprova e renegociação de dívidas estaduais vai à sanção O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com […]

Leia mais ->

Multa e afeto destoam no contexto familiar, melhor dizendo, amor e dinheiro repulsam os relacionamentos erótico-afetivos e não são poucas, mas sempre uníssonas as autorizadas vozes desprezando qualquer forma de mensuração da afetividade e que se posicionam contra qualquer forma de reparação pecuniária das vibrações humanas de afeto. Afeto que deve ter manifestação espontânea, gerada […]

Leia mais ->