Debate com André Barros. Jornal Carta Forense. Edição de Janeiro de 2017. Matéria de capa. Penhora de bem de família de alto valor. Penhora do Bem de Família de alto valor: impossibilidade Por Flávio Tartuce O bem de família é um dos temas mais controvertidos do Direito brasileiro, trazendo debates interessantes sobre a interpretação da […]

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Notícias Senado Federal Senado deverá discutir nesta semana pré-sal, reforma política e punição para menores A semana deve ser movimentada no Senado, com a realização de votações e debates importantes. Um dos assuntos em pauta é a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, que será objeto de sessão temática no Plenário, às 11h, nesta […]

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A honra é um direito fundamental, constitucionalmente assegurado. O Direito Penal a tutela também nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Assim sendo, quem estiver ofendendo a honra alheia pode ser obstado tanto pela vítima quanto por terceiro, em nome da legítima defesa da honra. A legítima defesa (art. 25, CP) exige agressão […]

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A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário. O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do […]

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