Como se sabe, quando há pedido de destaque antes do vencimento do prazo de julgamento virtual o processo é colocado em pauta para julgamento pelo plenário físico. Nessa hipótese, todos os votos já proferidos, independentemente, de terem ou não esgotados os 11 votos, são anulados, reiniciando-se a discussão e votação. Revisão da Vida Toda No […]

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Tem sido noticiado na imprensa, com alguma ênfase, o fato de que o Supremo Tribunal Federal, nas sessões que realizou durante a pandemia da Covid-19 neste ano de 2020, julgou quase quarenta “teses” em matéria tributária. Aproximadamente o dobro do que se julgou, relativamente a esse ramo do Direito, nos últimos quatro anos somados. E, […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD 3/2016 Ementa: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto […]

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