Sentença ultra petita, citra petita e extra petita: entenda o princípio da adstrição, os vícios de cada tipo e quando geram nulidade.

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Sentença definitiva é a que resolve o mérito. Por meio desse ato, denominado sentença, o juiz aplica o Direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto. Em outras palavras, o juiz cria norma especial para dirimir o litígio entre as partes, baseada no Direito objetivo. Sentença definitiva não significa sentença perpétua, imutável, mas, sim, que […]

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Juízo prevento no CPC/2015: prevento é o juízo em que primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial.

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Notícias Senado Federal Associações de municípios poderão questionar constitucionalidade das leis As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de […]

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1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1 °, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1. Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve […]

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Olá Pessoal! A resposta do teste do artigo “A Exigência do Dicionário nas Peças Processuais” é a letra “c”. Hoje, vamos tratar da petição inicial e seus aspectos gramaticais. Sabemos que a petição inicial é um requerimento dirigido ao juiz de direito, para que se inicie a ação judicial. Nela, o autor indicará o fato […]

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Pretensão do réu de manter o contrato com modificação de suas cláusulas diante de pedido do autor de resolução por onerosidade excessiva – pedido contraposto previsto pela lei material (art. 479, CC) 1 – Introdução Fazendo esse artigo parte de um livro-coletânea sobre os efeitos do Novo Código Civil (2002) sobre o campo do processo […]

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1 – Introdução A estrutura tradicional da ação de conhecimento faz com que o autor, responsável pela propositura da demanda, realize pedido em face do réu que, ao se defender – por meio da contestação – não faz propriamente um pedido para obtenção de qualquer bem da vida, limitando-se a “pedir” a improcedência da ação. […]

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