DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
PUBLIEDITORIAL
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa […]
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Saiba a importância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
GEN Jurídico
25/06/2019
ARTIGOS
PENAL
O presente artigo não tem qualquer pretensão de esgotar o assunto, mas de levantar uma discussão a partir de argumentos por vezes olvidados. O Ministro Celso de Mello, do STF, comentou recentemente em seu voto que o Pacto de San José da Costa Rica não permitiria o julgamento de civis pela Justiça Militar. Com todo respeito […]
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Sobre o julgamento de civis na Justiça Militar: o que o Pacto não diz…
Adriano Alves-Marreiros
28/08/2015
ARTIGOS
PROCESSO PENAL
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) foi aprovada pelo Brasil por meio do Decreto 678/1992, entrando em vigor. Lá se vai o longo período de 23 anos em plena vigência. O art. 7o, 5, ali se encontra: “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, […]
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Os mitos da audiência de custódia
Guilherme de Souza Nucci
17/07/2015