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Hierarquia e disciplina como garantias individuais e para a sociedade: fundamento para afastar a extinção da parte geral do Código Penal Militar. Uma análise das diferenças mais relevantes e essenciais. Está em andamento, no Congresso Nacional, proposta que visa a revogar a parte geral do Código Penal Militar em vigor. No presente artigo, que usará […]

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A extinção da parte geral do Código Penal Militar

Adriano Alves-Marreiros

Adriano Alves-Marreiros

18/05/2015

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