O entendimento clássico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, foi, durante muito tempo, de que não havia direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. De acordo com esse mesmo entendimento, que por muito tempo foi predominante, havia somente expectativa do direito. Ou seja, o candidato aprovado dentro […]

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Em anos eleitorais sempre vem à tona o tema das restrições legais às nomeações e contratações de agentes públicos. As eleições municipais (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) que ocorrerão em 2016 (o primeiro turno será no dia 2/10 e o segundo turno no dia 30/10) justificam a revisitação do tema. O assunto ganha maior relevância em […]

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Notícias Senado Federal Aprovada PEC que abre janela para troca de partidos Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (9), em dois turnos e com 61 votos favoráveis, parte da PEC 113/2015 para possibilitar que os detentores de mandatos eletivos possam deixar os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da Emenda Constitucional, […]

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Notícias Senado Federal Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos destaques da semana O Plenário aprovou, na noite de terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da […]

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Nesta edição: Notícias De olho no futuro, Migalhas Concurso – Nomeação, Migalhas Liberdade de expressão de agente político, Migalhas Tabela Price, Migalhas Em alta, Migalhas Sem mudança na cultura do litígio, mediação não basta, dizem professores da USP, Conjur Regulamentação da separação consensual no novo CPC merece aplausos, Conjur Homem que sacava benefício do pai […]

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Desde a Constituição Federal de 1988, o concurso público tornou-se o democrático acesso às carreiras públicas, devendo revestir-se de isonomia entre os participantes com a finalidade de escolher do candidato mais qualificado ao cargo. No entanto, nem sempre o conhecimento técnico do candidato é suficiente para o almejado resultado, esbarrando o candidato em irregularidade no […]

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Dois advogados aprovados em concurso público para cadastro de reserva do Banco do Nordeste do Brasil S.A conseguiram ter reconhecido o direito ao preenchimento de vagas ocupadas por terceirizados convocados para prestar serviços ao banco sem que tivessem prestado o concurso. A decisão que negou provimento ao recurso do banco manteve entendimento do Tribunal Regional […]

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— Matéria publicada no Portal Consultor Jurídico —  O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito de uma candidata aprovada em concurso público ser empossada, mesmo após o ato de nomeação ter sido anulado. Ao analisar o caso, o Órgão Especial do TJ-MS entendeu, por unanimidade, que não houve fundamentação no ato que anulou […]

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial […]

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 19/6, o substitutivo do projeto de lei do Senado 74/2010, que estabelece regrais gerais para a realização de concursos públicos. O texto busca preservar o direito subjetivo – já reconhecido pelo STF – dos aprovados em concurso público à nomeação nas vagas previstas no […]

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