Em 4 de novembro de 2015 foi publicada mais uma Lei (13.183) alterando as regras previdenciárias. Referida Lei foi proveniente da conversão da Medida Provisória 676, de 2015. Diante disso, é preciso mencionar as principais considerações a respeito desta Lei: 1. Primeiramente, resta esclarecer que a Presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de desaposentação, criada pela […]

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 Promulgação da Fórmula 85/95, veto à Desaposentação e Previdência Complementar do Servidor Público Federal Esta coluna analisa as principais alterações legislativas introduzidas no universo previdenciário pela Lei 13.183, de 04.11.15, resultado da conversão da Medida Provisória 676/2015, provável último capítulo da reforma previdenciária levada a cabo neste ano. A grande novidade que vêm com a […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 676/2015, dando origem à Lei 13.183/2015. A lei altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A veto presidencial ao fim do fator. O cálculo da aposentadoria […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 676/2015 Ementa: “Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.” Status: Remetida à sanção Notícias Senado Federal Chega ao Senado medida provisória que cria programa para preservar emprego Já chegou ao Senado a Medida Provisória 680/2015, […]

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Notícias Senado Federal MPs, vetos e rejeição das contas do governo pelo TCU mobilizaram senadores Aposentadoria O Senado aprovou na quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 676/2015. A medida altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95. O texto […]

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Notícias Senado Federal PEC quebra monopólio estatal sobre minérios nucleares A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2014, que quebra o monopólio estatal sobre os minerais e minérios nucleares, espera a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a iniciativa integra a […]

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Notícias Senado Federal Congresso Nacional mantém vetos presidenciais, mas adia análise do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quórum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi […]

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  Notícias Senado Federal Congresso analisa 32 vetos nesta terça-feira A análise de vetos presidenciais pelo Congresso está marcada para sessão nesta terça-feira (22), a partir das 19h, na Câmara dos Deputados. Na pauta, 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário. O veto integral (VET […]

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Notícias Senado Federal Aprovada em primeiro turno inclusão do transporte entre os direitos garantidos na Constituição O transporte poderá ser um direito social garantido pela Constituição. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada por unanimidade em primeiro turno nesta terça-feira (18) no Plenário do Senado. A PEC 74/2013, de […]

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Os tempos atuais são de intensas mudanças legislativas, em especial nas áreas trabalhista e previdenciária. Discute-se a respeito de modificações nos requisitos para a aposentadoria, com destaque à modalidade por tempo de contribuição. No Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a previsão constitucional em vigor, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 4/2015 Ementa: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, […]

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Notícias Senado Federal Senadores comentam veto de Dilma à flexibilização do fator previdenciário A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 (MP 664), que flexibilizou a aplicação do fator previdenciário. Segundo nota do Palácio do Planalto, ela vai editar Medida Provisória que assegura a regra 85/95, aprovada pelo […]

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