Súmula significa a cristalização da jurisprudência da Corte acerca de determinado tema frequentemente discutido, para uniformizar a aplicação da tese em casos idênticos ou semelhantes. Traz segurança jurídica aos jurisdicionados que sabem em antemão a extensão e os limites de seu direito acerca das matérias sumuladas. De outro lado, abrevia, e bastante, o trabalho do […]

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Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral […]

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Decorrente da jurisprudência alemã, porém plenamente aplicável no ordenamento pátrio, existe a tese da “resposta tecnicamente sustentável”, que assegura ao candidato o direito de uma margem de resposta, de forma que uma resposta sustentável não pode ser avaliada como falsa, mesmo que aquele não seja o entendimento adotado pela Banca Examinadora. Deste modo, em sendo sustentável […]

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Em sede constitucional, ficou estabelecido que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, § 5º). O mandamento revela dois aspectos relevantes sobre […]

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Projeto de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 3582/2008 Ementa: Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Status: Aguardando Sanção Notícias Senado Federal Pauta do Plenário tem MP de proteção ao emprego e projeto antiterrorismo As votações no Plenário do Senado na terça-feira (27) deverão começar pela MP 680/2015, que está trancando a […]

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