Assunto: Lançamento do ITR sobre imóvel invadido por posseiros com imposição de multa de 75% sobre o valor do imposto, além de juros de mora   CONSULTA  Informa a Consulente que os seus sócios adquiriram uma fazenda inscrita regularmente no NIRF  no INCRA  medindo 7.827,0 ha, pelo valor de R$ 167.810,86, conforme se verifica da […]

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Vou ser direto e objetivo, como exige o momento. Muito se tem discutido sobre a repercussão da pandemia nos contratos em geral e, no âmbito do direito imobiliário, posso mencionar os contratos de locação, de compromisso de compra e venda e de alienação fiduciária de bem imóvel. Em razão da parcial quarentena, muitas famílias perderam […]

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Protesto indevido Na tentativa de estabilizar os regimes de precedentes, o STJ fixa teses e divulga julgamentos repetitivos que, em matéria comercial, representam importante fonte de estabilização interpretativa e segurança negocial. Em matéria de protesto, conjunto de julgados do STJ cuidou da legitimidade passiva ad causam e critérios de imputação de responsabilidade para o caso […]

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Adimplemento Substancial, Inadimplemento Antecipado e Outras Figuras SUMÁRIO: 1. O direito das obrigações e a boa-fé objetiva. 2. A tríplice transformação do adimplemento: temporal, conceitual e consequencial. 3. O adimplemento como processo prolongado no tempo. Inadimplemento antecipado (anticipatory breach of contract). Adimplemento retardado e a mora nas obrigações negativas. 4. A releitura funcional do conceito […]

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Mesmo diante do o art. 1º do Decreto-lei 745/1969, com a redação dada pela Lei 13.097/2015 No âmbito contratual, notadamente nos contratos bilaterais nos quais a prestação de uma parte tem como causa, como motivo da sua existência, a prestação da outra, ao contratante inocente é deferida a possibilidade de pedir a resolução do contrato […]

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