ARTIGOS
ATUALIDADES
TRIBUTÁRIO
O chamado orçamento de guerra não é um orçamento paralelo, como sugere a denominação dada pela linguagem popular. Trata-se de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações aprovado pela Emenda Constitucional nº 106 de 7-6-2020, para combater a calamidade pública decorrente da pandemia. Portanto, é um regime válido apenas até o dia 31-12-2020, prazo […]
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O que é orçamento de guerra e seus efeitos colaterais
Kiyoshi Harada
11/11/2020
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
O governo Dilma deu início à desmontagem da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – mediante alteração das metas do superávit primário e nominal sempre no apagar das luzes do exercício, com efeito retroativo, a fim de adequar o texto normativo à realidade financeira do País. Em outras palavras, ao invés de a ação do […]
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Alteração de metas fiscais
Kiyoshi Harada
18/03/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Novas regras para fundo de campanha e propaganda eleitoral serão votadas com urgência Os senadores aprovaram nesta terça-feira (22) um requerimento para que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), seja votado com urgência no Plenário. A proposta acaba com a propaganda partidária, restringe a propaganda […]
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Informativo de Legislação Federal 23.08.2017
GEN Jurídico
23/08/2017