LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Proibição de despejo durante a pandemia está na pauta do Plenário desta terça-feira A pauta da próxima reunião de Plenário, às 16h desta terça-feira (8), está definida com quatro itens. Entre eles, o PL 827/2020, do deputado André Janones (Avante-MG), que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim […]
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Informativo de Legislação Federal – 08.06.2021
GEN Jurídico
08/06/2021
AMBIENTAL
ARTIGOS
ATUALIDADES
Paulo de Bessa Antunes[1] Rafael Daudt D’Oliveira[2] A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, chamada de novo marco regulatório do saneamento básico, estimula a concorrência, a desestatização do setor e a privatização de empresas públicas estatais de saneamento, entre outras inovações importantes para fazer face aos graves problemas ambientais e de […]
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Breves considerações sobre o novo marco regulatório do saneamento básico – Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Paulo de Bessa Antunes
23/07/2020