Destaque dos Tribunais: Para o STF, Imunidade Tributária no Processo de Exportação depende de Lei Complementar e outras notícias: Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos […]

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Destaque Legislativo: Congresso analisará Veto ao Marco Temporal e outras notícias: Congresso analisa veto ao projeto do Marco Temporal na quinta-feira O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que o Congresso fará sessão na próxima quinta-feira (9) para votação de vetos presidenciais, entre eles o do projeto de lei (PL 2.903/2023) […]

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Notícias Senado Federal Senadores comemoram suspensão da MP que adiava repasses à cultura Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Rocha (PT-PA) usaram as redes sociais, nesta terça-feira (8), para comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.135/2022. A MP adiava transferências de recursos para o […]

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Principais movimentações legislativas Senado Federal  PL 1212/2022 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076. Status: aguardando sanção. Prazo: 23/09/2022 Câmara dos Deputados  PL 1561/2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir […]

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Notícias Senado Federal Promulgada Emenda que garante recursos para candidaturas femininas Foi promulgada nesta terça-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 117/2022, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. A emenda é resultante da PEC 18/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aprovada pelo Senado em 2021 e pela Câmara em março […]

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Notícias Senado Federal MP cria novas regras de securitização e a Letra de Riscos de Seguros O Congresso Nacional vai começar a analisar o Novo Marco da Securitização. As novas regras, até então dispersas em várias leis, estão contidas na Medida Provisória (MP) 1.103/2022, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). A securitização […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte avança no Senado A Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para a de Educação. A proposta traz regras sobre regime de trabalho de esportistas, financiamento e administração de clubes, infraestrutura de arenas e punição para racismo e homofobia […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova Lei Paulo Gustavo com R$ 3,8 bilhões para a cultura O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. O projeto, apresentado pelo líder do PT na Casa, senador […]

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Principais Movimentações Legislativas MPV 1059/2021 Ementa: Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à […]

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Notícias Senado Federal Pacheco devolve MP que dificultava retirada de conteúdo da internet O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que devolveu ao Executivo a Medida Provisória (MP) 1068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Com a decisão de Pacheco, as regras previstas na MP deixam de valer e não serão […]

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Notícias Senado Federal Próximas duas semanas serão decisivas para regras da eleição de 2022 Com a proximidade do prazo para sanção de leis que alterem o processo eleitoral de 2022, a discussão de uma série de matérias a esse respeito será um dos temas dominantes da pauta do Senado nas próximas duas semanas. Pelo princípio […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 823/2021 Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Status: aguardando sanção. Prazo: 17/09/2021 […]

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