É difícil acompanhar todas as mudanças jurídicas, não é mesmo? Nosso ordenamento jurídico sempre se movimenta para atender às mudanças da sociedade. Em um cenário de avanços tecnológicos, estamos cada vez mais informatizados, digitalizados e globalizados. Tudo isso influencia a evolução da sociedade, e as leis precisam acompanhar e se adequar às transformações, para que atendam […]

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Com o advento do Regime Jurídico Emergencial e Temporário nas relações privadas no período da pandemia do coronavírus (RJET), questões importantes a serem examinadas são aquelas referentes à vigência e à eficácia da própria Lei nº 14.010/20. Desde logo é preciso destacar que o RJET foi instituído por uma lei temporária, cujo propósito é regular […]

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