A união estável vem migrando de sua natureza inicial de informalidade para frequentar o espaço de formalidade do casamento, podendo o seu histórico jurídico-legislativo ser dividido em quatro fases, na realidade jurídica brasileira. A primeira fase era a da sua negação total, quando o convívio more uxorio desacompanhado do casamento era totalmente desprezado no âmbito […]

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A Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, confirmando, com alguns vetos, a Medida Provisória 1.085, de 2021, e ampliando a iniciativa contida no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e se propõe a modernizar e simplificar os procedimentos registrais […]

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A Lei do SERP é uma Lei revolucionária que instituiu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos com tendência de extrajudicialização, redução de burocracias e de digitalização. A alteração de nomes é uma dessas possibilidades. Neste vídeo, Tartuce explica mais detalhes sobre a Lei do Serp, como ela foi instituída, quais suas contribuições e como se […]

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A Central de Informações do Registro Civil é um dos instrumentos que os Cartórios de Registro Civil devem utilizar para manter sempre atualizadas as informações referentes à formalização de união estável em todo o país. Neste vídeo, Carlos E. Elias explica como o CRC funciona e qual é o seu papel. Assista! Central de Informações […]

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Em dois artigos aqui publicados, estamos tratando dos procedimentos para a formalização da alteração do regime de bens na união estável perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em duas situações. A primeira diz respeito à união estável registrada; e a segunda é relativa à conversão da união estável em casamento. O […]

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1. Com o registro da incorporação imobiliária, nasce o condomínio protoedilício (§ 15 do art. 32 da lei 4.591/1964). 2. O condomínio edilício nasce apenas com o registro da sua instituição (art. 1.331 do CC; art. 7º da lei 4.591/1964; e art. 167, I, “17”, da LRP). 3. É indevido e incorreto tecnicamente misturar essas duas […]

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Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração do regime de bens na união estável perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em duas situações. A primeira diz respeito à união estável registrada; e a segunda é relativa à conversão da união estável em casamento. O tema […]

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Para marcar o lançamento do novo Curso Online de Direito Civil, os professores Flávio Tartuce, Maurício Bunazar e José Fernando Simão prepararam uma aula aberta gratuita para falar sobre a lei do SERP. Entre os temas abordados estão a alteração extrajudicial do nome, as mudanças no registro da união estável  e a adjudicação compulsória extrajudicial. […]

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O livro Manual de Direito Civil — Volume Único, de Flávio Tartuce, chega agora à 13ªedição. Revisto e ampliado, conta com atualizações importantes para estudantes e profissionais da área jurídica, como a Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) – Lei 14.382/2022. Além disso, o Manual de Direito Civil condensa os principais posicionamentos de Tartuce […]

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Neste artigo, Flávio Tartuce e Carlos E. Elias, autores do livro “Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos”, explicam a derrubada de vetos à Lei do SERP e as alterações para o patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda. Leia! “Derrubada de vetos” à Lei n. 14.382/2022 […]

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A Lei nº 14.382/2022, conhecida como Lei do SERP, promoveu diversas alterações extremamente complexas e profundas.  Muitas dessas alterações foram introduzidas, de última hora, no processo legislativo, o que acabou comprometendo a boa técnica de redação legislativa de alguns dispositivos. Deixou-se, por um lamentável lapso, de revogar expressamente dispositivos incompatíveis com a nova norma. Ademais, […]

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