Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não […]

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Introdução Atualmente, as modalidades de licitação são: a) concorrência, b) tomada de preços, c) convite, d) concurso, e) leilão, f) pregão e g) consulta. Enquanto as cinco primeiras modalidades encontram-se previstas na Lei 8.666/1993, o pregão é tratado na Lei 10.520/2002 e a consulta na legislação das agências reguladoras. No presente estudo, o foco será […]

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Ocorrendo situações em que se constate que as empresas formaram cartel (crime contra a ordem econômica) e depois, formado o cartel, fraudaram licitação pública (crime contra a administração pública), nada impede que sejam imputadas ambas as condutas aos respectivos responsáveis, em concurso formal ou material. Não há, data venia a entendimentos contrários, conflito aparente de […]

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A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, criou, junto ao Executivo federal, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e consolidar a relação entre o governo federal e o setor privado, empregando como ferramenta contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outros mecanismos de […]

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Rafael Carvalho Rezende Oliveira foi o convidado da vez no programa Revista Justiça, da Rádio Justiça, onde pôde discorrer sobre os mais diversos temas da esfera administrativa e apresentar a quinta edição de sua obra “Licitações e Contratos Administrativos – Teoria e Prática”, da Editora Método. O Procurador do Município do Rio de Janeiro deu […]

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O credenciamento surge como delegação de serviços de natureza pública, afigurando-se como hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/1993), em que a inviabilidade de competição é qualificada pela possibilidade de competição de todos os interessados. Luciano Ferraz afirma que, nesses casos, “a delegatária que eventualmente não se interessar por aderir à […]

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  Sumário: 1) Introdução; 2) A proteção dos portadores de deficiência no Direito Administrativo; 3) Licitações inclusivas e os impactos promovidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): a função regulatória da licitação e a função social dos contratos administrativos; 4) conclusões 1) Introdução A Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do […]

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A Lei 13.129, publicada no DOU do dia 27-05-2015, alterou a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) para determinar, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a […]

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Notícias Senado Federal Comissão Mista discute medidas em favor de mulheres vítimas de violência A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) recebe, nesta terça-feira (28), o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, para detalhar medidas anunciadas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica […]

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