ARTIGOS
Veja a aplicação das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por Delegado de Polícia ou por policiais
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As implicações da nova Lei 13.827/2019
Joaquim Leitão Júnior
29/05/2019
ATUALIDADES
PENAL
Introduziu-se, na Lei Maria da Penha, o artigo 12-C, nos seguintes termos: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I […]
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Alterações na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo
Guilherme de Souza Nucci
23/05/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Reforma da Previdência reduz valor de pensão por morte e aposentadoria por invalidez A maquiadora Michelle Peres Gomes, 33 anos, moradora de Valparaíso de Goiás (GO), tem direito a pensão pela morte do marido, causada pela infecção por hantavírus em 2017. Ele trabalhava como vigilante e ela agora recebe R$ 1,9 mil […]
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Informativo de Legislação Federal – 14.05.2019
GEN Jurídico
14/05/2019