Notícias Senado Federal Comissão analisa projeto que exige gerenciamento de risco para mineradoras Em reunião na terça-feira (28), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve analisar o Projeto de Lei (PL) 1.303/2019, que obriga toda atividade de mineração a contar com um projeto de gerenciamento de desastres. A reunião tem início às 11h na […]

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A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito. Daí decorre uma necessidade imperiosa, que é a certeza oriunda das decisões judiciais, que é produto de reiteradas decisões no […]

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Parte da doutrina e da jurisprudência vêm apontando diversas inconstitucionalidades ínsitas ao contrato intermitente, modalidade de contrato de trabalho trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As críticas gravitam, em geral, nos aspectos de inexistência de jornada de trabalho (violando o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal); violação da garantia de salário mínimo, inclusive nas […]

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O tema da terceirização sempre desperta intensos debates, notadamente quanto aos seus limites e efeitos. Anteriormente, prevalecia o entendimento de que a terceirização, em regra, apenas era admitida em atividades-meio, isto é, de mero apoio ou suporte, mas não nas atividades-fim da empresa tomadora, não se permitindo a terceirização das atividades que integrassem o núcleo […]

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Acaba de ser editada a Lei 13.728, de 31.10.2018, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis também nos Juizados Especiais Federais. A nova lei é bastante breve, introduzindo na Lei 9.099/95 o art. 12-A, que conta com a seguinte redação: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou […]

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Estamos prestes a comemorar os 30 anos da Constituição Federal de 1988. Além de estarmos vivenciando um momento político-institucional muito delicado, também se deve questionar se é exatamente a “mesma Constituição de 1988” que está cumprindo três décadas. Obviamente houveram significativamente mudanças textuais e de interpretação do Texto Constitucional ao longo desses 30 anos. Conforme […]

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Alguns conceitos clássicos do Direito do Trabalho foram profundamente alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos conteúdos trabalhistas que sofreram forte transformação foi o de tempo à disposição do empregador, previsto no art. 4.º da CLT. Veja-se a nova redação do art. 4.º, § 2.º:  §2.º Por não se considerar tempo à disposição do […]

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GORJETA O art. 457 da CLT sofreu diversas alterações desde o seu nascimento em 1943, tanto pela Lei 1.999/1953 quanto pelo Decreto-lei 229/1967. Porém, a grande mudança foi concretizada pela Lei 13.419/2017, com vigência a partir do dia 12.05.2017, que alterou a redação do § 3º e inseriu os §§ 4º a 11, regulamentando, detalhadamente, […]

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O apego ao passado é algo que por vezes impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa […]

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Analisando a Lei 6.019/1974, alterada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, desvendei seis casos de ilicitude da terceirização. Vamos a eles: A terceirização será ilícita quando estiverem presentes a pessoalidade e a subordinação jurídica entre o trabalhador terceirizado e o contratante, hipótese também prevista na parte final do item III da Súmula 331 do TST. A […]

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O que cai na prova? A incerteza sobre o que estudar é o primeiro e um dos principais dilemas do concurseiro. Por isso, a Editora Método decidiu dar uma força para os candidatos do TRT-2 e sistematizou o edital da prova  para turbinar a sua preparação. Neste conteúdo você vai encontrar as disciplinas e conhecimentos […]

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  Vai e vem, muda, não muda e muda tudo novamente.   Poderia ser um poema, mas é a Reforma Trabalhista. É tanta mudança que a venda de analgésicos subiu graças aos concurseiros. Pensando em aliviar as dores de cabeça dos candidatos e melhor prepará-los para os concursos, o professor Rogério Renzetti criou o TRT […]

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A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) foi sancionada em 13.07.2017, alterando profundamente o conteúdo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O forte impacto que produziu no panorama das relações de trabalho no Brasil gerou inúmeras críticas e objeções por parte de diversos atores sociais, como a Magistratura do Trabalho, os sindicatos e até mesmo […]

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A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho[1]. Poucos dias depois de […]

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Tivemos, recentemente, a aprovação de dois importantes diplomas legais voltados às relações de trabalho. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, versa sobre a reforma trabalhista, ao modificar amplamente a CLT. Pouco tempo depois, foi sancionada a Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de […]

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Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma […]

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A Lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, instituiu a chamada “Reforma Trabalhista”[1]. A par dos intensos debates a respeito do tema, é imperioso analisar o mencionado diploma legal no contexto da natureza jurídica dos direitos trabalhistas, segundo as diretrizes constitucional e internacional. Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]

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O ator George Clooney há pouco tempo protagonizou um ótimo filme, chamado em português de Amor sem Escalas. Nessa película, George Clooney representa um alto executivo de uma multinacional que se orgulha de passar mais de 300 dias por ano viajando de avião ao redor do mundo, a fim de humanizar processos de demissão de […]

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A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar a caracterização […]

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A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar as principais […]

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A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. No presente texto, propõe-se […]

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