Ano novo, vida nova e para 2019 temos uma novidade pra você! Para aqueles que sempre nos pediram uma versão compacta do nosso Vade Mecum Legislação, seus desejos foram atendidos. Atualizados até 7 de janeiro de 2019, as novas edições do Vade Mecum Legislação e Vade Mecum Compacto já estão disponíveis em pré-venda com: Lei […]

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Conforme reiterada manifestação de promotor público da cidade de Florianópolis, a Constituição Federal só reconhece o casamento entre pessoas de sexos opostos e a Resolução n° 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo não pode se sobrepor à Lei, e por isto ele tem infernizado a vida dos casais homoafetivos […]

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