BETS: Quais jogos são autorizados, tolerados e proibidos.

Releva distinguir o jogo que serve ao exercício e habilidade do corpo associado à sorte, daquele que constitua simples forma de distração; ou, ainda, do jogo de azar em que as partes confiam exclusivamente à sorte a obtenção de lucro. Denominam-se, respectivamente, jogos autorizados, tolerados e proibidos. O ordenamento jurídico reconhece efeitos apenas para as duas primeiras hipóteses, sendo os jogos proibidos ou de azar considerados contravenção penal e, como atos ilícitos, insuscetíveis de gerar direitos, sujeitando o infrator à punição (arts. 50 e ss. do Dec.-lei 3.688/41).

Leia mais ->

INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 26.06.2024 Destaque nos Tribunais Descriminalização da maconha pelo STF e outras notícias STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Projeto tipifica o crime de corrupção privada Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de corrupção privada. O texto aguarda designação de relator. De acordo com a proposta, ficará sujeito a quatro anos de prisão, mais multa, diretor, […]

Leia mais ->

Acaba de sair a edição desta semana do TOP 5. Os posts sobre concursos públicos foram os grandes destaques, garantindo os quatro primeiros lugares. Confira a lista completa com as publicações mais acessadas entre os dias 02/09 e 06/09: 10 passos até a carreira pública Nenhum dos 2.600 candidatos passa em concurso para juiz do […]

Leia mais ->

Autor da obra Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos, o professor Rodrigo Bezerra foi destaque do jornal A Tribuna ES, concedendo entrevista para matéria sobre jogos educativos para concursos públicos.   Obra do autor Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos – Rodrigo Bezerra | Esta obra é fruto de longos anos de experiência e estudo do autor na área […]

Leia mais ->