LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada Emenda que muda correção do teto de gastos; precatórios vão à Câmara O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. Com a promulgação nesta quarta-feira (8) dos trechos […]
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Informativo de Legislação Federal – 09.12.2021
GEN Jurídico
09/12/2021
ARTIGOS
ATUALIDADES
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3] Muito se discutiu, antes da reforma da Lei 9.307/1996, promovida pelo Lei 13.129/2015, se a instituição da arbitragem tinha o condão de interromper o prazo prescricional e em que medida[4]. Preocupava, em especial, o risco de uma arbitragem demorar para ser […]
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A interrupção da prescrição como efeito da instituição da arbitragem
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
26/05/2021
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Nesta edição: Projetos de Lei Senado Federal: 163ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Câmara dos Deputados: Sessão deliberativa Notícias PF, Migalhas Planos econômicos – I, Migalhas Planos econômicos – II, Migalhas Domésticos, Migalhas Limite ao capital estrangeiro, Migalhas Brasil deveria ter controle prévio de constitucionalidade, diz professor, Conjur Supremo vai decidir se estado responde por erro […]
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Informativo de Legislação Federal 12.11.2014
GEN Jurídico
12/11/2014