ARTIGOS
ATUALIDADES
TRIBUTÁRIO
A Constituição de 1988, por meio do art. 40 do ADCT, manteve o incentivo fiscal da ZFM por 25 anos, sucessivamente prorrogado por Emendas Constitucionais adiante mencionadas. A EC nº 42/2003 introduziu o art. 92 ao ADCT para prorrogar o referido incentivo por mais dez anos. Nova EC de nº 83/2014 acrescentou o art. 92-A […]
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É hora de rever os incentivos fiscais da ZFM
Kiyoshi Harada
16/03/2021
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
A Consulente esclarece que é sociedade limitada e que, segundo a cláusula primeira de seu contrato social, tem por objeto social a exploração dos ramos de atividade de: – Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool – CNAE 19.32-2/00; – Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho – CNAE 10.41-4/00; – Fabricação de óleo […]
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Lançamento de ICMS na industrialização por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima e de recursos financeiros para aquisição de insumos e acusação de crimes contra ordem tributária
Kiyoshi Harada
04/09/2019
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Tem sido uma missão árdua precisar o conteúdo da expressão “insumos” para efeito de créditos na contribuição social do PIS/COFINS. Aqui o direito a crédito do tributo difere da sistemática da não cumulatividade adotada em relação ao ICMS. O legislador adotou um critério de maior complexidade e de difícil operacionalização. Essa questão tormentosa foi estudada […]
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O que Significa “Insumos” para Efeito de Créditos do PIS/COFINS?
Kiyoshi Harada
03/08/2018
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado aprova cláusula de barreira a partir de 2018 e fim de coligação para 2020 O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017) que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham […]
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Informativo de Legislação Federal 04.10.2017
GEN Jurídico
04/10/2017