Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias: STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado […]

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Este artigo aborda a Pedagogia Social a partir da inserção de novas camadas sociais na escola e demais categorias de ensino. Parte da perspectiva que toda a educação é social, portanto deve se estender para além da escola e atingir a sociedade pelo trabalho. O planejamento e o conteúdo da escola devem ser discutidos pelos […]

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Por Adriana Augusta Telles de Miranda[1] e Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla[2] INTRODUÇÃO Mediante a prerrogativa de que é dever do Estado por meio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios arcar com a educação com padrão de qualidade, se responsabilizando pelo desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e […]

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O Brasil vive, no presente momento, um grande conflito ideológico e, como não poderia ser diferente, tal colisão atinge não só os aplicadores do Direito como também os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, especialmente em temas condizentes aos costumes e à família. Como exemplo desse embate, pode ser citada a tramitação de […]

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Notícias Senado Federal Vetos presidenciais mobilizaram o Congresso nesta semana Vetos presidenciais Em sessão que durou até a madrugada de quarta-feira (23), o Congresso Nacional manteve 26 dos 32 vetos presidenciais que constavam da pauta. A votação dos demais foi adiada para quarta-feira (30). O principal veto mantido pelos parlamentares tratava do fim do fator […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 675/2015 Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 5.735/2013 Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Status: Remetido para […]

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