A base de cálculo do imposto de importação – em todos os países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC) – corresponde ao valor aduaneiro da mercadoria. Esse, por sua vez, é determinado em consonância com as regras do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo […]

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Em um dos julgamentos em matéria tributária proferidos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Plenário Virtual, sistemática já comentada anteriormente, o Supremo Tribunal Federal “decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, […]

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Notícias Senado Federal Reforma da Previdência cria contribuição mínima para trabalhadores do campo Aumento na idade para as mulheres, aumento no tempo de contribuição para ambos os sexos e instituição de uma contribuição anual mínima são algumas das mudanças previstas para a aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise na […]

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Notícias Informativo Migalhas IR – Indenização – Demissão voluntária A 2ª turma do STJ vai julgar processo no qual se discute se há incidência do IR sobre indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária. Processo de relatoria do ministro Mauro Campbell, com vista de Og Fernandes, está na pauta da próxima […]

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