LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Piso da enfermagem O Senado aprovou em primeiro turno, por unanimidade, a PEC 42/2022, que pode viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem. A proposta vai à votação em segundo turno. Fonte: Senado Federal PEC dos Lotéricos chega ao Senado Após passar na Câmara dos Deputados, chega ao Senado a […]
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Informativo de Legislação Federal – 20.12.2022
GEN Jurídico
20/12/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada lei que libera recursos para o Fies e Enem Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19) a Lei 13.349/2016, que abre crédito suplementar de R$ 1,103 bilhão em favor do Ministério da Educação. Desse total, R$ 702,5 milhões serão destinados à administração do Fundo de Financiamento Estudantil […]
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Informativo de Legislação Federal 19.10.2016
GEN Jurídico
19/10/2016
ARTIGOS
CIVIL
Como cediço, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado que independe da relação contratual que este guarde com seu cliente (art. 23, lei 8906/94[1]) e se constitui como um efeito imediato da vitória na demanda, devendo constar, independentemente de pedido expresso, da sentença condenatória (art. 85 do CPC/2015[2]). O advogado também pode estipular […]
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Na responsabilidade civil, o ofensor pode ser condenado a pagar os honorários contratuais pagos pelo ofendido ao seu advogado?
Marco Aurélio Bezerra de Melo
19/08/2016