A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) trouxe novamente à tona a questão da obrigatoriedade das decisões e recomendações de organizações internacionais no País. De fato, sabe-se que muitas organizações internacionais – como a Organização Mundial de Saúde (OMS) – expedem decisões ou recomendações aos seus Estados-membros, à luz de seu acordo ou tratado constitutivo. Tal […]

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), através do seu artigo 65, considera a calamidade pública ou os estados de defesa ou de sítio circunstâncias excepcionais que permitem afastar temporariamente algumas das suas exigências, sobretudo as limitações para os gastos e endividamento. Para tanto, este estado não basta ser decretado pelo Poder Executivo, devendo […]

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A expressão mais usada em 2015 foi “pedaladas fiscais”. No primeiro semestre competiu com “Lava-jato” e “petrolão”; no segundo, com “impeachment”. Na média do ano, ganhou com folga. A princípio, o termo “pedalada” inspira certa simpatia. Evoca um passeio ciclístico, uma atividade bucólica, saudável, praticada com amigos e familiares, em comunhão com a natureza e […]

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Nesta edição: Notícias Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial, Conjur Recurso não é deserto se dados bancários se apagaram com o tempo, Conjur Juiz não pode analisar de forma genérica argumentos da defesa preliminar, Conjur Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser […]

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Encerrado o processo eleitoral de 2014, especialmente à luz da definição de quem ocupará o cargo de Presidente da República, cumpre aos especialistas e interessados em Direito Previdenciário discutir quais possíveis mudanças serão implementadas pelo novo Governo Federal e pela nova legislatura. Enfim, é momento de refletir sobre as expectativas sociais a respeito do Direito […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

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Notícias Informativo Migalhas Sem pressa O STJ está atualmente sem quatro de seus 33 membros. Atingidos pela compulsória, saíram recentemente quatro nomes de peso da Corte: Arnaldo Esteves Lima, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp. As vagas, porém, não devem ser preenchidas imediatamente. De fato, a média de tempo transcorrido entre a aposentadoria e […]

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