A lei 14.463/22, que é fruto da conversão da Medida Provisória 1.119/22, tem um escopo central de reabertura de prazo para adesão ao FUNPRESP dos servidores públicos federais , facultada até 30/11/22: Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o […]

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Notícias Senado Federal Plenário analisa MP que reabre prazo para Funpresp O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Plenário para a terça-feira (4), às 16h. Na pauta, está a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). […]

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A MP 1119 /22 reabriu prazo para adesão dos servidores públicos federais ao FUNPRESP até 30/11/22: Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da lei 12.618/12. Parágrafo único. O exercício da opção de que […]

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Nos últimos meses, os servidores públicos federais, incluindo magistrados, estão analisando as (des)vantagens da migração do Regime Próprio de Previdência Social para o Regime de Previdência Complementar, nos termos regulamentados pela Lei n. 12.618/2012. Tenho observado muitas manifestações enaltecendo as vantagens dessa migração, especialmente pela possibilidade de opção pelo Benefício Especial e eventual adesão à […]

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  Autor da obra Manual de Direito Previdenciário, da Editora Forense, Carlos Alberto Pereira foi destaque em matéria de capa do caderno de Concursos e Empregos, no Jornal de Brasília. A matéria aborda a Lei da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), explicando a melhor alternativa para os servidores. Saiba mais sobre […]

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