O recurso de agravo tem sido sistematicamente apontado como um dos vilões do sobrecarregado sistema judicial brasileiro. Entretanto, ele, a nosso ver, não merece a má fama que lhe atribuem. Para confirmar essa afirmação, temos apenas que relembrar um pouco da sua história. Antes da Lei no 9.139, de 30-11-95, o recurso de agravo tinha […]

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Notícias Senado Federal Trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho Três novas hipóteses para resgate, pelo trabalhador, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural […]

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Notícias Senado Federal Projeto proíbe uso da sede do governo em campanha de reeleição Preocupado com o que percebe como desigualdades próprias de uma campanha à reeleição no Poder Executivo, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) apresentou um projeto (PLS 324/2014) para proibir que o candidato à reeleição faça uso dos edifícios do governo ou das […]

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