Destaque Legislativo: Lei inclui mudança climática e biodiversidade na educação ambiental e outras notícias: A partir de 2025, as escolas brasileiras deverão passar a trabalhar em sala de aula os temas mudanças do clima e proteção da biodiversidade. A diretriz é estabelecida pela Lei 14.926, sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira (17) e publicada no […]

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Destaque Legislativo: Sancionada a prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica: Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, a Lei 14.887, de 2024, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta […]

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Destaque Legislativo: Veto Parcial à Lei que Proíbe a ‘Saidinha’ será Analisado pelo Congresso e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Siva sancionou na quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada saidinha para presos […]

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Destaque Legislativo: Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção e outras notícias: O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o […]

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Destaque dos Tribunais: (Des)Igualdade entre Homens e Mulheres nas Forças Armadas é pauta no STF e outras notícias: Normas que restringem participação de mulheres nas Forças Armadas são questionadas no STF PGR alega que limitação viola princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas […]

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Notícias Senado Federal Projeto estimula desenvolvimento industrial e inovação no setor de saúde O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou uma proposta para estimular o desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (Ceis) do país. A intenção é reduzir a dependência tecnológica e produtiva para atendimento das demandas do sistema de saúde nacional. O Projeto de […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte pronta para ser votada na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a analisar em 2022 o projeto de lei que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017). A proposta, que trata o esporte de maneira sistêmica e tipifica o crime de corrupção privada para […]

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Notícias Senado Federal Aprovada prorrogação de medidas excepcionais para combate à pandemia Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.059/2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes. Câmara dos Deputados PL 675/2020 Ementa: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Status: aguardando sanção. Recebido pela presidência. Prazo: 30/06/2020 ______________________________________________________________________________________________________________________________________  Notícias Senado Federal Texto […]

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Notícias Senado Federal Publicada lei que autoriza saque do PIS/Pasep Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasep sacar os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano. A lei tem origem no Projeto de […]

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Importante ressaltar o que dispõe o CPM sobre as lesões levíssimas. Enquanto qualquer aplicação do chamado Princípio da Insignificância no CP é meramente supralegal e, por isso, questionável, no caso do CPM é coisa positivada neste artigo e nos crimes contra o patrimônio. Vejamos: Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz […]

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Este é um assunto que vai começar a tomar vulto em matéria de crimes militares. São cada vez mais numerosas as mulheres nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Muitos casais já existem e já ocorreram e poderão ocorrer crimes praticados em que sujeito ativo e passivo são militares. Se a hipótese de […]

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Hierarquia e disciplina como garantias individuais e para a sociedade: fundamento para afastar a extinção da parte geral do Código Penal Militar. Uma análise das diferenças mais relevantes e essenciais. Está em andamento, no Congresso Nacional, proposta que visa a revogar a parte geral do Código Penal Militar em vigor. No presente artigo, que usará […]

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