LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque Legislativo: Alterações nas NRs 1 e 31 e outras notícias: PORTARIA MTE 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, […]
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Alterações nas NRs 1 e 31 e outras notícias – 25.03.2024
GEN Jurídico
25/03/2024
ARTIGOS
PENAL
A resolução nº 213/2015 do CNJ determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, implementem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições. Preconiza o artigo 1º da supracitada resolução: Art. 1º Determinar que toda […]
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Com a efetivação da audiência de custódia a autoridade policial não poderá mais arbitrar fiança
Francisco Dirceu Barros
28/01/2016