Notícias Senado Federal Definidas datas de novo esforço concentrado, análise da LDO e votação de vetos presidenciais O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a próxima semana de esforço concentrado para análise de indicações de autoridades e votação de projetos de temas relevantes será nos dias 14 a 17 deste mês. A pauta da […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Projeto abre novo prazo para ‘Refis Rural’ por conta da pandemia O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto (PL 5.109/2020) que prorroga até dezembro de 2021 o prazo para renegociação das dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), por conta das adversidades econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus. “As graves consequências […]

Leia mais ->

Dando prosseguimento à análise iniciada em coluna anterior, na qual examinei as modificações introduzidas pela Medida Provisória 881/2019 na Parte Geral do Código Civil e no seu capítulo dedicado ao Direito dos Contratos, passo, agora, a enfrentar as alterações implementadas no livro dedicado ao Direito de Empresa. Merece destaque, em primeiro lugar, a inclusão de […]

Leia mais ->

A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresa no Brasil, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso I, que cabe ao DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), atualmente DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a sua normatização infralegal, o que é feito por meio de instruções normativas, dentre as quais se destaca a que […]

Leia mais ->

Segundo o art. 75 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”. O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em […]

Leia mais ->