O tradicional imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, que ora vinha sendo inserido na competência tributária dos Estados, ora na competência impositiva dos Municípios, sofreu uma cisão na Constituição de 1988. A transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis por ato inter vivo e a […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 230/2014 Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Status: enviado à sanção PLV 23/2017 (MP 783/2017) Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária […]

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Quando, nos dias 17 e 18 de maio, foram divulgados trechos de conversa de Joesley Batista com Aécio Neves e Michel Temer, a desesperança se fez mais uma vez presente na política brasileira. Não que a esperança estivesse instalada, ou os envolvidos gerassem expectativas éticas, mas choca assistir à banalidade com que se transforma a […]

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Em virtude das investigações da Operação Lava-Jato e do gigantesco número de autoridades e empresários envolvidos na prática de diversos delitos, tem prosperado, entre os interessados, a distinção quanto à natureza de duas modalidades de doações do chamado “Caixa 2”, apesar de, no fundo, serem ambas ilegais à luz da legislação vigente. Tem-se considerado que […]

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Notícias Senado Federal Senado agrava pena para menores infratores O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado […]

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Notícias Senado Federal Entidades de proteção a crianças e adolescentes podem ser legitimadas a propor ação civil pública As entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão figurar entre os agentes legitimados para propor ação civil pública, instrumento de defesa dos chamados interesses difusos, coletivos e homogêneos. É o que propõe o […]

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