Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLC 184/2017 Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. Status: aguardando sanção Prazo: 22/06/2022 Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que altera prerrogativas […]

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Depois de algumas dicas, é hora de testar seus conhecimentos! O professor Sylvio Motta traz algumas questões de Direito Constitucional da temida CESPE, confira! Veja também: Minutos de Direito Constitucional – #024 – Questões Comentadas CESPE: Direitos e Garantias Fundamentais II Minutos de Direito Constitucional – #023 – Questões Comentadas CESPE: Direitos e Garantias Fundamentais […]

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Depois de algumas dicas, é hora de testar seus conhecimentos! O professor Sylvio Motta traz algumas questões de Direito Constitucional da temida CESPE, confira! Veja também: Minutos de Direito Constitucional – #021 – Irretroatividade da Lei Penal – 5/5 Minutos de Direito Constitucional – #020 – Irretroatividade da Lei Penal – 4/5 Minutos de Direito […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL-5502/2013 de 03/05/2013 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de […]

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Há dois postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir […]

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