Os regimes aduaneiros especiais são procedimentos diferenciados de controle aduaneiro aplicáveis a determinadas operações de entrada ou de saída de produtos no território nacional que são desoneradas do pagamento de tributos. Em alguns casos, também há dispensa do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens no mercado interno, como é o caso, por exemplo, […]

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A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra-se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho […]”. Esse dispositivo, entretanto, não é aplicável “aos processos e procedimentos de natureza tributária” (art. 5º), como reconhece a Jurisprudência […]

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O Estado brasileiro é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (Gatt 1994 – General Agreement on Tariffs and Trade), incorporado ao direito interno pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Dessa forma, como membro da OMC (Organização Mundial do Comércio), comprometeu-se a eliminar tratamentos anti-isonômicos nas relações comerciais […]

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Há uma vinculação finalística entre tributo e custeio de despesas públicas. Essa característica decorre da própria natureza da atuação financeira do poder público, que, como se sabe, constitui uma atividade instrumental destinada a fazer frente às necessidades públicas, no que se incluem o custeio de direitos, de prestações positivas e de serviços públicos previstos pelo […]

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A classificação aduaneira tem início com a descrição completa do produto pelo declarante, o que, por sua vez, deve ocorrer na declaração de mercadorias vinculada à operação de importação (DI ou Duimp) ou de exportação (DU-E), ou ainda na admissão em um regime aduaneiro especial. Etapas da Classificação Aduaneira de Mercadorias Nessa etapa, havendo dúvidas […]

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Não há uma definição de fraude aduaneira na legislação vigente. Apesar disso, o conceito de fraude é pressuposto para a caracterização de diversas infrações e para a aplicação de penalidades aduaneiras. A principal delas é a interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976[1], que está sujeita à […]

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No despacho de importação, a parametrização nos canais de conferência – verde, amarelo, vermelho ou cinza[1] – ocorre em função de um gerenciamento de riscos. Nele são considerados, entre outros aspectos, a regularidade fiscal, a capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador, a habitualidade, a natureza, o volume ou valor da importação, assim como eventuais […]

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No dia 18 de novembro de 2021, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 34, o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, também chamado Acordo de […]

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Neste artigo, Solon Sehn discute as sanções aduaneiras referentes à súmula 184 do CARF, que dispõe sobre o termo inicial do prazo decadencial; confira!   Em 06/08/2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou a Súmula nº 184, reafirmando que: “O prazo decadencial para […]

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Você sabe a diferença entre classificação fiscal e classificação aduaneira? Os produtos objeto do controle aduaneiro recebem uma designação própria, diferente da linguagem comum ou mesmo científica. Essa, inclusive, é uma das singularidades do direito aduaneiro. Assim, para a Aduana, um salmão-do-atlântico não é Salmo salar, mas sim 0302.14.00[1]. Um linguado (Solea spp.) é 0302.33.00, […]

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Nos últimos anos, a eficácia dos sistemas tributários tradicionais vem sendo testada com o surgimento de novas tecnologias. Parcela expressiva da receita de grandes companhias internacionais ainda tem ficado de fora do campo da tributação, em meios às dificuldades enfrentadas pelas autoridades fiscais para fazer frente às operações de computação em nuvem, o SaaS (software as service) e, mais recentemente, os over-the-air softwares updates que, mediante pagamento de uma remuneração, acrescentam funcionalidades em […]

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O drawback constitui um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento econômico, o que foi ressaltado já no Século XVIII, por Adam Smith, na obra “Uma investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações”. Atualmente, o regime é responsável direto por mais de 20% das exportações brasileiras1.  A matriz legal do drawback encontra-se no Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 78), com alterações introduzidas […]

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O Brasil sempre foi fechado para o comércio exterior. Infelizmente, em diversos segmentos, isso ainda é uma realidade. A antiga política da substituição das importações, adotada por anos no País, é objeto de estudos internacionais, sendo citada como evidência empírica dos efeitos negativos de medidas não-liberalizantes. Nas economias desenvolvidas, sabe-se perfeitamente que o fechamento comercial e o protecionismo tarifário têm efeitos positivos apenas temporários. No longo prazo, invariavelmente acabam gerando indústrias ineficientes e tecnologicamente defasadas. Os cidadãos acabam obrigados a pagar preços exorbitantes por […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.934[1] (Tema nº 1085[2]), declarou a inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011, que promoveu da taxa de utilização do Siscomex em cerca de 500% do valor previsto anteriormente na art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/1998. Os contribuintes, assim, têm ajuizado ações […]

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As infrações aduaneiras podem ser divididas em formais e materiais. Nas infrações formais, a conduta típica é a não-prestação de um dever jurídico. Já nas infrações materiais, a tipicidade está no descumprimento de uma obrigação. Os deveres jurídicos, ao contrário das obrigações, são prestações sem expressão econômica instituídas no interesse do controle aduaneiro. É o […]

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O Estado brasileiro, como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), comprometeu-se internacionalmente a observar as regras e princípios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (Gatt 1994 – General Agreement on Tariffs and Trade). Assim, dentro de uma lógica de reciprocidade e de vantagens mútuas, tem o dever de tributar as operações […]

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No podcast do GEN Jurídico deste mês, o tema é Direito Aduaneiro, com o professor Solon Sehn, formado pela UFPR e com mestrado e doutorado pela PUC-SP. No podcast, você saberá como foi a trajetória do autor do livro Curso de Direito Aduaneiro, bem como sua atuação como conselheiro do CARF. Você sabia que o […]

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A pena de perdimento de bens – penalidade administrativa mais gravosa do direito brasileiro – é cominada nas situações tipificadas nos Decretos-Lei nº 37/1966 e nº 1.455/1976. Esses atos normativos, como se sabe, foram editados em um período de fechamento comercial do Brasil, na época da malsinada política da substituição das importações. Por isso, o […]

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A base de cálculo do imposto de importação – em todos os países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC) – corresponde ao valor aduaneiro da mercadoria. Esse, por sua vez, é determinado em consonância com as regras do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo […]

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A classificação aduaneira de uma mercadora é determinada a partir do seu enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa, por sua vez, tem por base a Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), resultante da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Decreto Legislativo nº 71/1988; Decreto nº 97.409/1988). Trata-se de um […]

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O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570) estabelece que a autoridade aduaneira pode condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento do crédito tributário ou à prestação de garantia. Essa exigência foi bastante questionada no Poder Judiciário. Alguns contribuintes sustentaram que a Receita Federal não poderia reter as mercadorias para compelir o importador a pagar […]

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