Esse princípio introduzido pela EC nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37 da CF vem suscitando discussões acaloradas em torno do seu correto entendimento. Foi objeto de estudos e debates específicos no XXXI Simpósio Nacional de Direito Tributário, evento tradicional que acontece anualmente sob a coordenação do Ives Gandra da Silva Martins. Procuraremos, […]

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Notícias Senado Federal Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos, dizem juristas A comissão especial de juristas que elabora um anteprojeto de lei de desburocratização pode encerrar seus trabalhos no início de setembro. O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona regulamentação do direito de resposta com um veto A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que regulamenta o exercício do direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A nova norma (Lei 13.188/2015) sofreu apenas um veto da presidente, relativo ao formato da resposta em rádio e […]

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