No Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema nº 962). Essa decisão, que tem efeito vinculante, vem suscitado diversas dúvidas […]

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No final dos anos 1990, a Lei 9.703/98 modificou a maneira como se fazem os depósitos judiciais, no plano federal, no que tange às questões que discutem a cobrança de tributos. Até então feitos na Caixa Econômica Federal, em conta comum que apenas permanecia à disposição do juízo, passaram, com o advento da referida lei, […]

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Projeto de Lei Senado Federal PEC do Senado que muda prazos de tramitação de MPs pode ser votada pela Câmara na terça-feira O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que colocará em votação na próxima terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que regulamenta os prazos de análise de medidas provisórias pelo […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLC 19/2017 – Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional. Status: Remetido à sanção. Notícias  Senado Federal Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. […]

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Notícias Senado Federal Voto impresso começa a valer em 2018, mas já é alvo de críticas A impressão do voto será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018. Na escolha de presidente, governadores, senadores e deputados, a votação continuará a ser eletrônica, mas um boletim será impresso e arquivado em uma urna física lacrada. […]

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Notícias Senado Federal Novo CPC ameaça dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) mal entrou em vigor e já está sob a ameaça de ter alguns dos seus dispositivos invalidados. Quem trouxe esse risco foi o novo Código de Processo Civil […]

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Notícias Senado Federal Congresso derruba veto ao voto impresso e mantém proibição a financiamento privado de campanhas O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18) que os votos deverão ser impressos. Com 368 votos de deputados e 56 de senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos. Fica […]

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Notícias Senado Federal Decreto regulamenta publicidade de alimentos infantis Novas regras que valem desde o início do mês visam controlar o consumo de produtos industrializados e incentivar o aleitamento materno como base da alimentação de bebês e crianças pequenas O Governo vetou a publicidade de alimentos infantis que seriam prejudiciais à amamentação, como papinhas, leites […]

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  Notícias Senado Federal Congresso analisa 32 vetos nesta terça-feira A análise de vetos presidenciais pelo Congresso está marcada para sessão nesta terça-feira (22), a partir das 19h, na Câmara dos Deputados. Na pauta, 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário. O veto integral (VET […]

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  Notícias Senado Federal Vetos presidenciais são lidos em Plenário Três mensagens de vetos presidenciais foram lidas nesta segunda-feira (10), em Plenário, os quais terão que ser examinados pelo Congresso Nacional até o dia 5 de setembro. De acordo com a Constituição, os vetos são apreciados em sessão do Congresso no prazo de 30 dias […]

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