Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1852/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Status: aguardando sanção. Prazo para sanção: 04/07/2023  PL 1085/2023 Ementa: […]

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Os consulentes, por meio de seu advogado, submetem à nossa apreciação questão abaixo referida relacionada com a desapropriação que lhes foi movida pela Companhia Energética de São Paulo (CESP). Pelo Processo 89.0200368-0, em trâmite no MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Subseção de Santos, em fase de execução, a expropriante foi citada para o […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLC 177, de 2015  Ementa: Altera o inciso V do art. 3º da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, com fins de apoio […]

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Projetos de Lei Senado Federal Às 11 horas 187ª SESSÃO (Deliberativa Extraordinária) ORDEM DO DIA PAUTA Item único SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010   Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010 naquela […]

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Notícias Informativo Migalhas Paralisação ilegal de processos Os corregedores dos TRFs deverão informar sobre as providências já adotadas para acabar com a paralisação dos juízes Federais. No mês passado, magistrados suspenderam tramitação de processos pressionando por aumento salarial. Segundo o corregedor-Geral da JF, ministro Humberto Martins, os corregedores terão três dias para prestar as informações. […]

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