Destaque Legislativo: Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos nesta terça-feira (9), lei que cria as debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos. Os recursos captados no mercado serão destinados à implementação de projetos de investimento na área […]

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Destaque Legislativo: Promulgada, reforma tributária só será implementada completamente em 2033 e outras notícias: A reforma tributária unifica três impostos federais, um estadual e um municipal para a criação de dois tributos do tipo IVA — Imposto sobre Valor Agregado, que terá diferentes alíquotas: uma padrão, uma reduzida, uma intermediária, uma para profissionais liberais e […]

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Destaque dos Tribunais: Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias: Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (13). As súmulas são o resumo de entendimentos […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 146 MARÇO-ABRIL DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 146 CRÔNICA Os primeiros mestres da Faculdade de Direito de […]

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