Nexte texto, Eduardo Muniz Cavalcanti relembra as ações do Governo Lula na busca por equilibrio fiscal em mandatos anterioes e traça um prognóstico dos próximos desafios. Um prognóstico fiscal do terceiro governo Lula Entra governo, sai governo, tenha o mandatário viés de esquerda ou de direita, a pauta da reforma tributária esteve à frente do […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1095/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Status: Aguardando sanção. Prazo: 01/10/2020 PL 5013/2019 Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. […]

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“EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições […]

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A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF foi criada no Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 12, de 16 de agosto de 1996, que incluiu o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), permitindo à União criar tal exação. A […]

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O ano de 2015 foi especialmente importante para o Direito Financeiro. Isto se deveu, infelizmente, às intempéries enfrentadas pelo Brasil nas finanças públicas. Mas, se há um lado positivo a considerar, este reside no fato de que o Direito Financeiro ganhou destaque diuturno nos noticiários e suas normas passaram a ser percebidas por toda a […]

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Notícias Senado Federal Votações no Congresso, meta fiscal e receitas do Orçamento marcam a semana Governo já conta com a CPMF Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do […]

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Notícias Senado Federal Congresso Nacional mantém vetos presidenciais, mas adia análise do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quórum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC – Projeto de Lei da Câmara 6/2015 Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Status: Aguardando sanção Notícias Senado Federal Novo Código Penal começa a ser analisado em Plenário na próxima semana O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será […]

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