Como se sabe, em decorrência da escalada do combustível com origem na guerra Ucrânia/Rússia, o governo e o Congresso Nacional aprovaram em regime de urgência urgentíssima a Lei Complementar nº 192 de 11-3-2022 que regulamenta a incidência monofásica do ICMS sobre os combustíveis. O art. 1º dessa lei define a incidência monofásica dos combustíveis definidos […]

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 1 Introdução   É importante lembrar que ao lado de princípios expressos na Constituição, existem princípios tributários implícitos, como o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e todos os bens, serviços e patrimônios devem ser onerados por tributos. Daí a inserção nas Constituições de países democráticos de […]

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Palavras-chaves: Convênio; ICMS; substituição tributária; petróleo, lubrificantes. Muitas vezes as legislações estaduais do ICMS se adéquam aos termos dos convênios firmados, dando a impressão de que estes se situam no patamar acima da legislação estadual. Não é bem assim, como passaremos a demonstrar. A matriz constitucional dos convênios está no art. 155, § 2º, inciso […]

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Os anos pós 1990 representam, para o direito administrativo brasileiro, a era das parcerias, dos contratos, da busca de consenso. A contratualização revela o desejo de que Estado busque apoio no mercado e em entidades com ou sem fins lucrativos no intuito de atingir distintos objetivos: melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos, estimular […]

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Notícias Senado Federal Comissão vota na terça MP que eleva imposto para ganhos de capital A comissão mista pode votar na terça-feira (08), a partir de 14h30, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à MP 692/2015. A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando […]

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Os Estados e Municípios têm celebrado convênios com institutos ou organizações para realização de determinados serviços, como relativos a procedimentos em escolas, saúde, serviços técnicos, etc. Têm sido propostas ações tentando responsabilizar de forma subsidiária o Estado ou o Município. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/1993: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, […]

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