Notícias Senado Federal Comissão aprova benefício a vítimas de desastres ambientais A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto para que os responsáveis por desastres ambientais cubram as despesas do INSS com vítimas. Essa proposta segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal   CCJ discute projeto que aumenta pena para crimes contra […]

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Neste trecho retirado do livro Convenção de Arbitragem, José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton explicam como se dá a interação entre negócios jurídicos no curso da arbitragem. Interação entre negócios jurídicos no curso da arbitragem O fundamento material da arbitragem reside na convenção de arbitragem, sendo essa o seu alicerce principal. É a […]

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A partir do estudo da convenção de arbitragem sob as lentes conjuntas do direito civil, do direito internacional privado e do direito processual, José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton desenvolvem o livro Convenção de Arbitragem – Parte Geral, uma obra que integra a arbitragem definitivamente à ordem jurídica brasileira. Convenção de Arbitragem adquire especial […]

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Debate Carta Forense. Matéria de capa de janeiro de 2018. Negócio jurídico processual em contratos de consumo. Impossibilidade Por Flávio Tartuce Festejado por muitos e criticado por outros, o negócio jurídico processual é uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015, previsto nos seus arts. 190 e 191, sem prejuízo de outros comandos. […]

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Conceito de sentença O termo sentença pode ser empregado em dois sentidos: estrito e lato. No primeiro, refere-se tão somente à decisão final, compondo a lide ou apenas extinguindo o processo, proferida por juiz de primeiro grau de jurisdição, também chamado juiz monocrático. No segundo sentido, o termo sentença engloba o pronunciamento jurídico da Administração, […]

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As partes contratantes se submetem ao juízo arbitral por meio da convenção de arbitragem, que compreende tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. É o que prevê o art. 3º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem): “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim […]

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Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição da República expressamente prevê a possibilidade […]

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