Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o extrapolamento das Cortes de Contas, notadamente, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que no ano de 2017 sustou quase duas centenas de licitações, mediante exame do mérito, desaprovando as políticas públicas estabelecidas pelo Governo [1]. O controle preventivo, que estava previsto nos §§ 1º […]

Leia mais ->

O megaescândalo da corrupção na Petrobras impressiona pelas suas dimensões bilionárias, mas, a rigor, não surpreende: é mais um entre muitos outros que pipocam nas esferas federal, estadual e municipal. O que surpreende é como essas quadrilhas puderam ir tão longe sem que fossem detectadas ou impedidas pelos instrumentos de controle da administração pública. A […]

Leia mais ->

  Nesta edição: Projetos de Lei Senado Federal: 163ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Câmara dos Deputados: Sessão deliberativa Notícias PF, Migalhas Planos econômicos – I, Migalhas Planos econômicos – II, Migalhas Domésticos, Migalhas Limite ao capital estrangeiro, Migalhas Brasil deveria ter controle prévio de constitucionalidade, diz professor, Conjur Supremo vai decidir se estado responde por erro […]

Leia mais ->

O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que indicou, nesta quinta-feira (13/6), o Plenário do STF, no julgamento […]

Leia mais ->