ARTIGOS
CIVIL
Em 15 de fevereiro de 2022 foi editada a Recomendação CNJ 128, orientando os órgãos do Poder Judiciário a adotarem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de modo a colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ no 254/2020, relativas ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. […]
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A Recomendação CNJ nº 128 e o combate à violência patrimonial contra a mulher
Mário Luiz Delgado
14/12/2022
ARTIGOS
PENAL
Em situações que envolvem a violência patrimonial (art. 7º, inciso IV da Lei Maria da Penha- Lei nº. 11.340/2006: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (…) IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos […]
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A Lei Maria da Penha e a aplicabilidade da medida de busca e apreensão por força de violência patrimonial
William Paiva Marques Júnior
12/05/2022
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Agenda da Presidente Presidência da República PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF Segunda, 16 de Março de 2015 15:00: Cerimônia de Sanção do Código de Processo Civil Local: Palácio do Planalto Notícias Senado Federal Emenda Constitucional 86, do Orçamento impositivo, será promulgada na terça O Congresso reúne-se na terça-feira (17), ao meio-dia, para promulgar a Emenda Constitucional 86, que […]
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Informativo de Legislação Federal 16.03.2015
GEN Jurídico
16/03/2015