Salve, salve projetos de caveira do Brasil inteiro!!! Como estão todos? Espero que bem… Meus amigos, que baita Papai Noel, o Presidente da República foi esse ano, para os professores, escritores, estudiosos em geral de Direito Empresarial! Com efeito, foi sancionada, em 24/12/2020 (será se foi antes ou depois da passagem do bom velhinho?!), a […]

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Notícias  Senado Federal PEC da reforma da Previdência não volta à Câmara, garante presidente da CCJ A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira (11) o retorno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) para a Câmara dos Deputados, diante de questionamentos de que supressões feitas pelo […]

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Notícias Senado Federal Proposta que acaba com o Fundo Partidário aguarda indicação de relator na CCJ Extinguir o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é o objetivo do PLS 198/2017, apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) em junho passado. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), […]

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A recente Lei 13.419/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, com entrada em vigor depois de 60 dias da sua publicação oficial, ocorrida em 14.03.2017. Por ser o contrato de trabalho oneroso, a remuneração […]

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    Notícias  Senado Federal Senado aprova projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros […]

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  Notícias Senado Federal Senado aprova atendimento especializado no SUS para vítimas de violência doméstica Um projeto que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado nesta terça-feira (7) pelo Senado. O texto garante, entre outros direitos, o acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, […]

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Consulente: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.Assunto: Cobrança do ISS sobre os serviços de exploração de rodovia pedagiada, executados pelo Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra, contratado pela Concessionária. Sumário: 1 Consulta e  quesitos. 2 Parecer. 2.1 Noções teórico-doutrinárias sobre fato gerador em seus múltiplos aspectos. 2.1.1 Aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador. 2.1.2 Aspecto subjetivo […]

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    Notícias Senado Federal Renan diz que a PEC dos Gastos Públicos deve ser promulgada no dia 15 O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será possível votar no dia 13 e promulgar no dia 15 de dezembro a PEC 55/2016, que estabelece limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Ao […]

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Imagine a seguinte hipótese: um consumidor dirige-se a uma loja de perfumes e escolhe o produto que pretende adquirir. O preço do produto está estampado na prateleira, sem qualquer menção a acréscimos ou descontos. No momento de fechar a compra, esse consumidor é questionado sobre qual será a forma de pagamento, ocasião em que ele […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode ampliar pena de adulto que envolver menor em crimes A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta terça-feira (15), projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica o Código Penal (CP) para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança […]

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Notícias Senado Federal Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, […]

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Por Paulo Gustavo Rebello Horta[1] e Paulo Maximilian Resumo: O contrato de leasing (arrendamento mercantil) se tornou uma das formas mais comuns de contratação de financiamento de veículos, pois, de um lado, para o arrendante apresenta a segurança, vez que o bem permanece registrado em seu nome e, de outro, para o arrendatário, a sedução se […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1216/2007 Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Status: Remetido para sanção Notícias Senado Federal PEC da Segurança Pública é aprovada […]

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Notícias Senado Federal Transporte passa a ser direito social e recursos para irrigação ganham mais 15 anos de prazo O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), duas emendas à Constituição. Uma delas é a 90, originária da PEC 74/2013, que inclui o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão. A segunda, a […]

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Notícias Senado Federal Reforma política, estabilidade e segurança são destaque na abertura do ano legislativo Reforma política, medidas para assegurar a estabilidade econômica e segurança pública foram alguns dos temas que tiveram destaque durante a sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, nesta segunda-feira (2). Na solenidade, os presidentes dos Três Poderes apresentaram as principais […]

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