Em 13 de julho de 2010, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram Emenda Constitucional n. 66, com o objetivo de facilitar a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo exigências legais e burocráticas que, até então, dificultavam-no.   Ultrapassada mais de uma década de sua […]

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No Brasil, o uso do termo “bullying” pelas pessoas é relativamente recente, embora possivelmente o fenômeno ocorresse há muitas décadas. Aprendi com Miguel Reale (Lições Preliminares de Direito) que o Direito é um fenômeno cultural e “a cultura existe exatamente porque o homem, em busca da realização de fins que lhe são próprios, altera aquilo que lhe é ´dado`, alterando-se […]

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Uma coisa que me deixava triste, como órgão do Ministério Público Eleitoral, era ver uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, AIJE,  ser extinta sem julgamento de mérito, porque não havia sido proposta em face de todos os que nela deveriam estar. Quer dizer, eu ficava triste quando ações de terceiros, nas quais dava parecer, eram […]

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Diante das preocupações que assolam a sociedade, os empregados e os empregadores, procuramos trazer algumas considerações iniciais sobre as diversas questões jurídicas relacionadas ao direito do trabalho e os problemas oriundos de uma pandemia global: o Coronavírus. Coronavírus (COVID-19)   Com origem no continente asiático, o coronavírus rapidamente atingiu todos os continentes, alterando a rotina […]

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 Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória   Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) experimentou alguns períodos bizarros. De 1988 a 2009, decidia-se cada caso concreto como um caso individual. […]

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Vocês lembram do rei do camarote? [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=atQvZ-nq0Go] Pois é… — Matéria publicada no Portal G1 —   Candidatos disputaram vagas na Câmara Municipal de Jundiaí. Para eles, tema é desnecessário e ‘não agrega conhecimento’. Questões de um concurso público para a vaga de agente de serviços administrativos da Câmara de Jundiaí (SP) chamaram a atenção dos canditados por tratarem de […]

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