LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada emenda que valida atos dos ‘Pioneiros do Tocantins’ de 1989 a 1994 Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a promulgação da Emenda Constitucional 110, que convalida os atos administrativos praticados no estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A […]
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Informativo de Legislação Federal – 13.07.2021
GEN Jurídico
13/07/2021
ARTIGOS
ATUALIDADES
PENAL
A força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito policial e autos apuratórios de ato infracional que deve ter as impressões (juízos de valores) do aludido agente de segurança pública Joaquim Leitão Júnior[1] e Tristão Antonio Borborema de Carvalho[2] Não existe absolutamente nada de referencial teórico publicado […]
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O relatório conclusivo de investigação policial pelo delegado no procedimento policial
Joaquim Leitão Júnior
23/06/2021
ARTIGOS
ATUALIDADES
PENAL
Na prática se percebe uma zona conflituosa de entendimentos em que parcela de Delegados e Delegadas de Polícia posicionam pela realização do relatório conclusivo do procedimento apuratório de ato infracional e outra ala pela sua dispensa, posição esta última que retrata um grande equívoco. O argumento central para os adeptos desta prática de dispensa do […]
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Do cabimento de relatório final conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia
Joaquim Leitão Júnior
29/04/2021
ARTIGOS
Um assunto não enfrentado, certamente pela complexidade, diz respeito à (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente se, de fato, é possível a interceptação telefônica em ato infracional. Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao enfrentamento […]
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Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
Joaquim Leitão Júnior
21/08/2019
ARTIGOS
ECA
A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. violência Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em caso […]
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É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?
Joaquim Leitão Júnior
25/10/2017