LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/2020 foi transformada na Lei 14.065, de 2020, publicada nesta quinta-feira (1) no […]
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Informativo de Legislação Federal – 01.10.2020
GEN Jurídico
01/10/2020
ARTIGOS
PENAL
Os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes constituem número expressivo dos casos em julgamento nos tribunais brasileiros. A maior parte deles encaixa-se no tipo penal do art. 217-A (estupro de vulnerável), cuja tutela se volta ao menor de 14 anos. Esses delitos são considerados camuflados, pois cometidos em lugares distantes da observação do público, […]
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O valor probatório das declarações de crianças e adolescentes e o denominado “depoimento sem dano”
Guilherme de Souza Nucci
20/05/2015