Destaque Legislativo: Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual e outras notícias: O Senado vai analisar um projeto de lei que determina pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa a quem registrar, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa (PL 9.930/2018). A pena atual para quem comete […]

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Destaque dos Tribunais: CNJ institui Selo Nacional pela Linguagem Simples e outras notícias: PORTARIA PRESIDÊNCIA 351, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples Fonte: DJE – CNJ – 05.12.2023 Notícias Senado Federal Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada O presidente […]

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Notícias Senado Federal Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral Foi sancionada nesta quarta-feira (1º) a Lei 14.356, de 2022, que altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Além de tratar das contratações de serviços de […]

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A telemedicina vinha sendo discutida no Brasil já há alguns anos, sem, contudo, haver definição a respeito. Apesar de já prevista desde 2002, na Resolução do CFM 1.643/2002, faltava à telemedicina do Brasil uma regulação de modalidades de atendimentos permitidos. Muito embora não se chegasse a qualquer consenso e existissem vários desafios regulatórios e legais […]

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Notícias  Senado Federal Congresso tem 17 vetos presidenciais na pauta de votações desta quarta-feira O Congresso Nacional tem sessão conjunta nesta quarta-feira (12) com 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei com créditos extras na pauta de votações. A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, […]

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1. O processo corre atrás da modernidade Em busca de adequação entre a realidade atual e a ritualística processual civil, o novo CPC privilegiou a utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais. Assim, ainda que os autos sejam apenas parcialmente virtuais, todos os atos processuais deverão ser produzidos, comunicados, armazenados e validados […]

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